Termos e Condições de Utilização

1. Identificação do Prestador do Serviço

O InvoiceApp é uma plataforma de faturação eletrónica desenvolvida e operada pela Catalyzer, com sede em Maputo, Moçambique. Para contacto: suporte@invoiceapp.mz

2. Descrição do Serviço

O InvoiceApp é uma aplicação web de gestão de faturação que permite aos utilizadores:

• Criar, editar e gerir faturas, orçamentos e recibos em formato digital e PDF;
• Gerir uma carteira de clientes;
• Enviar faturas por email e partilhá-las via WhatsApp ou ligação pública;
• Registar e acompanhar despesas comerciais;
• Consultar relatórios de receitas, despesas e lucro;
• Configurar um perfil de empresa com logótipo e dados bancários;
• Emitir assinaturas digitais nos documentos.

O serviço é disponibilizado como está (as-is) e pode ser atualizado ou alterado sem aviso prévio, desde que tais alterações não prejudiquem os direitos dos utilizadores com subscrições ativas.

3. Condições de Registo e Conta

Para utilizar o InvoiceApp, deve:

• Ter 18 anos ou mais;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no registo;
• Manter a confidencialidade da sua palavra-passe;
• Notificar-nos imediatamente em caso de acesso não autorizado à sua conta;
• Não criar mais do que uma conta por pessoa ou empresa.

É responsável por todas as atividades realizadas sob a sua conta. O InvoiceApp não se responsabiliza por perdas resultantes do uso não autorizado da sua conta se tal resultar de negligência da sua parte.

4. Planos de Subscrição e Pagamento

4.1 Planos disponíveis

4.2 Métodos de pagamento

Os pagamentos de subscrição são processados via M-Pesa, E-mola ou M-kesh. Ao efetuar um pagamento, receberá um pedido de confirmação USSD no seu telefone.

4.3 Renovação e cancelamento

As subscrições renovam-se mensalmente de forma automática. Pode cancelar a qualquer momento a partir das definições da conta. O cancelamento tem efeito no final do período de faturação em curso — não são emitidos reembolsos por períodos parciais.

4.4 Falha de pagamento

Em caso de falha no pagamento da renovação, a conta será automaticamente revertida para o plano Grátis até que o pagamento seja regularizado. Os dados não serão eliminados durante este período.

4.5 Alterações de preços

Reservamo-nos o direito de alterar os preços dos planos mediante notificação prévia de 30 dias por email. A alteração aplicar-se-á na próxima renovação após o período de notificação.

5. Utilização Aceitável

Ao utilizar o InvoiceApp, compromete-se a não:

• Utilizar o serviço para fins ilegais ou fraudulentos;
• Criar faturas falsas ou emitir documentos enganosos para terceiros;
• Tentar aceder a dados de outros utilizadores;
• Fazer engenharia inversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte;
• Sobrecarregar os servidores com pedidos automatizados em excesso;
• Partilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados;
• Utilizar o serviço para enviar spam ou comunicações não solicitadas;
• Violar direitos de propriedade intelectual do InvoiceApp ou de terceiros.

O incumprimento destas regras pode resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta, sem direito a reembolso.

6. Propriedade dos Dados

Os dados que introduz no InvoiceApp (faturas, clientes, despesas, etc.) são e continuam a ser sua propriedade exclusiva. Concede-nos uma licença limitada para processar e armazenar esses dados unicamente com o objetivo de prestar o serviço.

Pode exportar os seus dados (em formato PDF) a qualquer momento. Se encerrar a conta, recomendamos que exporte todos os documentos antes de o fazer.

7. Propriedade Intelectual

Todos os elementos do InvoiceApp — código, design, logótipo, marca, textos e conteúdos — são propriedade da Catalyzer ou dos seus licenciantes, protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis em Moçambique e internacionalmente.

É concedida ao utilizador uma licença pessoal, intransmissível e não exclusiva de utilização do serviço nos termos desta política. Não é concedido qualquer outro direito sobre a propriedade intelectual do InvoiceApp.

8. Disponibilidade e Manutenção

Procuramos manter o serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Contudo, não garantimos disponibilidade ininterrupta. Poderão ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por razões fora do nosso controlo (falhas de infraestrutura, força maior, etc.).

Notificaremos os utilizadores com planos pagos de manutenções programadas com pelo menos 24 horas de antecedência.

9. Limitação de Responsabilidade

Na medida máxima permitida pela lei moçambicana, o InvoiceApp não se responsabiliza por:

• Perdas de dados causadas por falha ou uso indevido da sua parte;
• Prejuízos indiretos, lucros cessantes ou danos consequenciais;
• Erros ou omissões nos documentos gerados com base em dados introduzidos pelo utilizador;
• Conteúdo de faturas ou documentos criados pelo utilizador;
• Falhas em serviços de terceiros integrados (operadoras de dinheiro móvel, email, etc.).

A responsabilidade total do InvoiceApp perante si, por qualquer causa, nunca excederá o valor pago pelo utilizador nos últimos 3 meses de subscrição.

10. Conformidade Fiscal

O InvoiceApp é uma ferramenta de apoio à gestão documental. A responsabilidade pela conformidade fiscal e legal dos documentos emitidos é exclusivamente do utilizador. Recomendamos que consulte um contabilista ou advisor fiscal para garantir que os seus documentos cumprem os requisitos da Autoridade Tributária de Moçambique (AT).

O InvoiceApp não é um sistema homologado de faturação fiscal e não substitui sistemas de faturação certificados quando estes sejam legalmente obrigatórios.

11. Encerramento da Conta

11.1 Encerramento pelo utilizador

Pode encerrar a sua conta a qualquer momento a partir das definições. Após o encerramento, os seus dados serão eliminados nos 30 dias seguintes.

11.2 Encerramento pelo InvoiceApp

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante notificação prévia sempre que possível. Em casos de violações graves (fraude, uso ilegal), o encerramento pode ser imediato e sem reembolso.

12. Alterações aos Termos

Podemos rever estes Termos e Condições periodicamente. Notificaremos os utilizadores por email com pelo menos 15 dias de antecedência relativamente a alterações materiais.

A utilização continuada do serviço após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Se não concordar com as alterações, deve encerrar a sua conta antes da data de entrada em vigor.

13. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Estes Termos e Condições são regidos pela lei moçambicana. Em caso de litígio, as partes comprometem-se a tentar uma resolução amigável no prazo de 30 dias.

Na impossibilidade de acordo, os litígios serão submetidos aos tribunais competentes da cidade de Maputo, Moçambique, com expressa renúncia a qualquer outro foro.

14. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes relativamente ao serviço.
• Divisibilidade: se qualquer disposição for considerada inválida, as restantes manter-se-ão em pleno vigor.
• Renúncia: a não aplicação de qualquer direito não constitui renúncia ao mesmo.
• Cessão: não pode ceder os seus direitos ao abrigo destes Termos sem o nosso consentimento escrito. Podemos ceder os nossos direitos em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos.

15. Contacto

Para questões relacionadas com estes Termos e Condições, contacte-nos: